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16 de Dezembro de 2017

O Instituto da colaboração premiada a luz dos princípios constitucionais

Karoline Sodré Pereira, Estudante
há 3 meses

Resumo: Este artigo tem como principal objetivo destacar a delação premiada que vem sendo nos últimos tempos um enfoque nas mídias, e concomitantemente, ressaltar os conflitos inerentes entre o aludido instituto com uma visão dos princípios advindos da constituição federal, de modo a compreender a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tema.

Palavra-Chave: Colaboração. Delação. Premiada. Princípios. Constituição Federal.

ABSTRACT: This article has as main objective to highlight the awarding of the award that has been in recent times a focus in the media, and concomitantly, highlight the inherent conflicts between the aforementioned institute with a vision of the principles coming from the federal constitution, in order to understand the constitutionality or unconstitutionality of the topic.

Keyword: Collaboration. Delação. Awarded. Principles. Federal Constitution.

INTRODUÇÃO:

Em primeiro momento, necessário se faz distinguir os termos que são utilizados na nomenclatura desse instituto. A colaboração premiada também pode ser conhecida como Delação premiada, a princípio a colaboração pode ser considerada um gênero da delação, uma vez que, a colaboração deriva do verbo colaborar, ajudar, por sua vez, a delação traz consigo um conceito de incriminar ou delatar terceiros.

O instituto da delação premiada pode beneficiar de maneira regrada o acusado, no caso em que este venha a colaborar com a investigação, indicando aqueles que faziam parte da organização criminosa, tal instituto tem como objetivo o alcance do maior número possível dos responsáveis que praticaram algum fato delituoso.

É através das informações prestadas pelo acusado (delator), que poderá então se chegar nos autores e participes das organizações criminosas. Devemos atentar a situação de que tudo aquilo que o acusado professa não é admitido como prova, mas sim como um meio de prova, ou seja, o meio pelo qual se chega a prova, a negociação acontece de forma em que o delator apresente ou indique as provas que possam ser utilizadas para a confirmação daquilo que ele fala. O que ele fala não é imediatamente admitido, será necessário que investigue a veracidade dos fatos para que se chegue até a prova que confirme aquilo que o acusado tenha dito, confirmando a veracidade dos fatos será então introduzido a prova ao processo.

1- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM FACE DA DELAÇÃO PREMIADA.

Ao analisarmos a colaboração premiada, não se pode deixar de observar a nossa suprema Constituição Federal, já que todo nosso ordenamento jurídico deve obedece-la, tendo em vista, que as regras contidas nela não são flexíveis, devendo assim serem seguidas. Visando uma melhor compreensão acerca do instituto da colaboração premiada e suas divergências em relação a sua inconstitucionalidade, iremos fazer uma breve analise dos principais princípios advindos da constituição em face da delação.

2- PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

· 2.1 Inexigibilidade da autoincriminação (Nemo tenetur se detegere)

Isto posto, começaremos com o princípio da inexigibilidade da autoincriminação, que consiste em assegurar que ninguém pode ser constrangido a produzir prova contra si mesmo, tendo ainda o seu direito de silêncio assegurado pela Constituição Federal, desse modo o exposto princípio vem a colidir com a colaboração premiada, já que para ocorrer um acordo o acusado deverá confessar e apontar terceiros que também possam ser responsáveis pela pratica do crime, assim, já começaríamos alegando que o instituto da delação premiada é inconstitucional, porém, uma outra corrente dispõe que o direito de silêncio seria disponível, vista salientar que o STF possui algumas decisões que possibilitam o acusado a ser obrigado a propender atos que possa vir a servir de prova contra si mesmo, além disso o artigo , § 14 da lei 12850/13 dispõe que; “Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade”. Considerando a possibilidade de dispor do direito de silêncio, ainda se faz necessário atentar para a prática do artigo supracitado, podendo ser uma maneira de coibir o acusado para que ele venha a ser constrangido, desse modo vindo a aceitar o acordo da colaboração premiada, ferindo assim o princípio do devido processo legal que iremos ver a seguir.

· 2.2 Devido processo legal

O art. , inciso LIV da Constituição Federal, traz que; “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, temos então o princípio do devido processo legal, podemos considerar que tal princípio é uma garantia fundamental que visa assegurar a todos os cidadãos o direito de um processo que obedeça a todas as etapas constituídas na lei. Tendo em vista o princípio relatado, muito se diz que a delação/colaboração premiada feri essa garantia, pois nesse instituto existe uma troca de favores, onde o acusado confessa e aponta outros envolvidos, para adquirir a redução da pena, um perdão judicial, ou outros benefícios que delator possa vir a alcançar através desse acordo, sendo assim, contesta-se, se através da delação premiada seria possível garantir o princípio do devido processo legal. Podemos com tudo, afirmar que aquele que for acusado pelo delator tem seus direitos e garantias resguardadas, podendo se defender conforme permite o artigo 19 da lei 12.850/13, utilizando-se, de todos os meios e princípios como o contraditório e a ampla defesa.

· 2.3 Contraditório e Ampla defesa

A Constituição Federal garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, o contraditório consiste em assegurar que ambas as partes de um processo possa interver no convencimento do juiz, podendo assim se manifestar nos atos do processo. A ampla defesa está voltada ao acusado, onde poderá se defender utilizando dos meios cabíveis e possíveis pela lei. Aquele acusado que opta pelo acordo da delação premiada, não terá um processo sigiloso no oferecimento da denúncia, em seguida o acusado terá o direito do contraditório e da ampla defesa, após a diligência das informações que foram prestadas por ele.

3- A DELAÇAO PREMIADA E A TEORIA DOS JOGOS

Para concluirmos, é de fundamental importância, analisarmos a delação premiada com base na “Teoria dos Jogos”, a referida teoria que pode ser definida por seu criador John Von Neumann como; “um estudo das tomadas de decisões entre indivíduos quando o resultado de cada um depende das decisões dos outros, numa interdependência similar a um jogo”, com base nessa definição, observamos que a delação premiada se utiliza de maneira clara desse estudo, pois quando o acusado não possui mais saída, e não sabe o que poderá acontecer ele irá jogar de maneira que se beneficie antes que o outro, podemos dizer, dê o seu “xeque mate”.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Desse modo, podemos dizer que no processo penal a estratégia influência na decisão final, vale ressaltar, que apesar da colaboração premiada ser um instituto que nos últimos tempos tem trazido inúmeras discursões, vem sendo também um instituto que tem surtido muitos efeitos positivos para a sociedade, pois atinge organizações criminosas de grande porte e articulação, que não poderiam ser desmascaradas sem a ajuda da delação premiada.

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